MEI: chegou a hora de entregar a declaração anual de faturamento

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

O preenchimento pode ser feito pelo próprio Microempreendedor Individual, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Em caso de dúvida, na primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti.

A lista completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link: http://fenacon.org.br/escritorios/. A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. Até a regularização, o microempresário individual também fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos e, em caso de necessidade, não poderá solicitar benefícios como o auxílio-doença, por exemplo.